STJ decide: pais que não vacinarem filhos contra Covid-19 podem ser multados
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Minaçu Agora
Mar 21, 2025
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a Covid-19 poderão ser multados, em mais uma medida que fere a autonomia das famílias e impõe a obrigatoriedade da vacinação infantil.
A decisão da Terceira Turma do STJ foi unânime e manteve a penalidade aplicada a um casal do Paraná, que foi multado no valor de três salários mínimos por não vacinar a filha de 11 anos. O caso gerou indignação, já que os pais foram punidos por tomarem uma decisão sobre a saúde da própria filha.
A ministra Nancy Andrighi argumentou que a recusa à vacinação pode ser considerada negligência, pois a imunização infantil é obrigatória conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No entanto, essa imposição levanta questionamentos sobre até que ponto o Estado pode interferir nas decisões individuais das famílias.
Além disso, em algumas cidades, decretos municipais impõem a vacinação contra a Covid-19 para crianças e adolescentes de 5 a 17 anos, chegando ao ponto de exigir o comprovante de imunização para matrícula em escolas. Essas medidas fazem com que pais que optam por um caminho diferente para seus filhos sejam penalizados pelo próprio governo, que deveria garantir o direito de escolha e não impor regras autoritárias.
A decisão do STJ abre um precedente perigoso, onde o Estado interfere diretamente na criação dos filhos e nas escolhas das famílias, limitando a liberdade individual em nome de um suposto “bem coletivo”. Esse tipo de medida gera debates acalorados e levanta a preocupação de que direitos fundamentais dos cidadãos estejam sendo progressivamente retirados sob justificativas burocráticas.
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